Começou pouco depois das quatorze horas a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados que promoveu nesta segunda-feira (26), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 849/2025, que trata da revisão dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada no litoral sul de Santa Catarina. A assembleia começou com os convidados sendo chamados pela deputada e presidente da audiência, Geovania de Sá . Ao ser chamado para a mesa, o presidente da Associação Amigos do Campo Bom foi tratado carinhosamente pela deputada como doutor Lauro Vilela, reconhecendo esse grande ativista da causa não somente dentro da comunidade, mas em toda a região.

A primeira a falar foi a Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (DIMAN/ICMBIO), Iara Vasco Ferreira. Iara detalhou as áreas que a APA da Baleia Franca atinge. A direto informou que esses limites foram definidos com base na distribuição das baleias à época. Nas análises feitas entre 1995 e 2000 foi constatado que uma parte da faixa terrestre do litoral da APA da Baleia Franca possuia ambientes ecologicamente frágeis, como dunas, restingas, maguezais, costões lagoas... Iara trouxe a reflexão sobre a balneabilidade das praias, comparando praias que estão dentro e fora da APA, segundo dados de dezembro de 2024. "Enquanto em cada quatro praias catarinenses fora da APA, uma estava imprópria para banho, entre as trinta praias analisadas dentro da APA da Baleia Franca, somente uma estava imprópria", afirmou.

A segunda a falar foi a Procuradora-Chefe da Defesa do Clima e do Meio Ambiente da Advocacia Geral da União (Pronaclima/AGU), Mariana Cirne, que participou de forma remota da audiência. Mariana falou da complexidade do caso e informou que somente na região de Campos Verdes, Camacho e Farol de Santa Marta, existem vinte e seis ações judiciais. Mariana diz que a AGU procura uma saída concreta para esse caso, fala que foi comemorada pela deputada Geovania de Sá.

Mônica Koch, Assessora de Educação Ambiental/Integração e planejamento ambiental da Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde do Estado de Santa Catarina (SEMAE), disse que o estado está a disposição dos municípios, do ICMBio e demais órgãos para o encontro de uma solução definitiva.

O Professor Pesquisador do Departamento de Botânica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Paulo Horta, falou em seguida. Paulo falou da urgência climática que vivemos e que diversas praias do mundo sofrem processo de erosão devido a ocupação desses espaços. Ele levantou a importância da conservação desses locais e que a APA da Baleia Franca abraça não somente a baleia mas toda a biodiveridade que existe na região. Paulo também disse que as unidades de conservação auxiliam no aumento do número de peixes e consequentemente da pesca. Por fim. afirmou que não estamos em tempo de perdemos território protegido ambientalmente. Paulo disse que é necessário um pacto para que haja manutenção da unidade de conservação e a garantia dos direitos fundamentais das comunidades que aqui vivem.

No fim da fala do professor Paulo Horta, a deputada Geovania antecipou uma pergunta para resposta posterior do professor. "Porque a linha de Florianópolis até Imbituba ela vem a orla e de Imbituba até Jaguaruna, a linha da APA da Baleia Franca entra na faixa terrestre? Como que foi desenhado?"

Cida Ferreira foi a próxima a falar, mais enérgica na fala, Cida é Integrante da Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos (Confrem). Cida fala que existe confusão, pois a APA permite o uso sustentável dessas áreas. Disse que o grande culpado não é a APA e sim as APP (Áreas de Preservação Permanente). Cida afirmou que se a APA retirar a área terrestre, mesmo assim essas áreas continuam na mesma situação pois a APP atinge a mesma região. Segundo Cida, a APA não tem poder de mandar destruir casas, desligar ou ligar energia elétrica. A APA regula o uso dessas áreas. Cida foi enfatica na fala dizendo que a APA da Baleia Franca não é culpada pela situação atual. A APA existe para regulamentar e não proibir.



O primeiro representante da região a falar foi o prefeito de Laguna Peterson Crippa. Crippa faz o mesmo questionamento que a presidente Geovania, o porque que a linha da APA adentra o território do município. Crippa rabateu Cida Ferreira, que questinou o número de 50 mil famílias que teoricamente são atingidas pela APA. "Que não sejam 50 mil, mas se forem 20, 30 mil famílias... É muita gente", falou. O prefeito pede que a APA seja mais transparente e que o plano de manejo seja refeito.

O prefeito de Jaguaruna Laerte Silva assumiu a fala posteriormente. Laerte disse que não é contra medidas que controlem e protejam o meio ambiente, mas que não entende porque a cidade de Jaguaruna "foi pegado para Cristo". Laerte falou que não entende como a linha foi demarcada. "Parece que em Jaguaruna não moravam cidadãos", desabafou. "Eu todos os dias quase, vejo uma senhora, um senhor, cobrando do prefeito, dos vereadores, uma solução", disse. "O que eu quero, o que eu preciso é de uma solução para gente minimizar os danos", diz. "Se a gente tiver que desesabrigar mais de vinte mil pessoas do nosso município, eu quero saber quem vai arcar com esse prejuízo. Qual vai ser o instituto? Qual vai ser o governo? Qual vai ser o prefeito? Qual vai ser o presidente que vai arcar com a desapropriação em massa dessas pessoas", questionou. O prefeito citou o Campo Bom na sua fala. "Muitos dos meus amigos de colégio, que nasceram lá no Balneário Campo Bom, não estão mais no Campo Bom. Porque sabem que não tem dias melhores se acaso isso acontecer", lamenta se referindo ao desligamento de energias e uma possível demolição de imóveis.

Eduardo Conceição, Presidente da Associação de Moradores do Balneário Paraíso, assumiu a fala. Eduardo lembrou de como surgiu o balneário, da sua organização e dos seus cuidados com as questões ambientais. "Tudo estava indo muito bem até que chega a APA da Baleia Franca e determina que isso aqui agora é área de preservação. Mas nós temos mil e quatrocentas pessoas que compraram lotes aqui e registram em cartório", lamentou. "Hoje nossa situação aqui é de tristeza, é de desalento, é de atraso, de sofrimento e de retrocesso", disse.

"Nós estamos aqui morrendo à mingua para salvar a baleia que passa lá fora a três quilômetros dentro do mar." - Eduardo Conceição - Presidente da Associação de Moradores do Balneário Paraíso

O presidente da Associação de Moradores da Comunidade de Campos Verdes, Lauro Vilela também falou. Senhor Lauro pede para que seja excluída a linha terrestre da APA. "Enquanto as primeiras cidades a linha é zero marítima, a nossa ocupa quatro quilômetros de extensão terrestre. Porque somente a nossa cidade foi penalizada", questiona. O presidente também questiona porque as pessoas não estão sendo ouvidas. "Eu acredito que nós estamos na faixa de gaza brasileira, onde o ser humano está sendo maltradado e humilhado", desabafa. Senhor Lauro pediu para que os cortes de energia sejam suspensos até decidirem o que será feito. Lauro disse que isso não ocorre em áreas nobres de Laguna e de outras cidades mais ao norte.

"Não somos ladrões. Não somos invasores. Nosso loteamento foi aprovado, registrado em cartório, muito antes da APA. Compramos e pagamos com o nosso suor e com o nosso trabalho." - Lauro Vilela - Presidente da Associação de Moradores da Comunidade de Campos Verdes


Senhor Lauro disse que é uma das pessoas que está sofrendo com essa situação. "Eu sou uma dessas pessoas que está pra ter a energia cortada. Onde eu vou morar? Onde eu viver? Tudo o que eu construi na minha vida é a casa que moro. Não é possível que isso não tenha uma solução, desabafou.

Após as falas emocionantes dos presidentes das duas associações de moradores, foi a vez da Diretora de Regularização Fundiária do Estado de Santa Catarina (IBRF), Natália Folster falar.

"Nós estamos falando de 150 mil pessoas que estão gritando por algo que já era delas antes da criação dessa APA", disse. Natália disse que ninguém quer o fim da APA, mas que ela seja readequada. A diretora afirmou que a população busca conciliar o seu uso com as questões ambientais. A diretora confrontou a palavra da Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (DIMAN/ICMBIO), Iara Vasco Ferreira, mostrando que o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro não se conecta com a APA, pois há diversas residências entre as áreas.



A diretora mostrou que há pontos que a APA adentra até doze quilômetros na área terrestre em Laguna. Natália mostrou recortes na área da APA que são difíceis de entender, como parte do Arroio Corrente que ficou de fora da área e também o Porto de Imbituba. A diretora refletiu que o meio ambiente precisa ser respeitado, porém as pessoas também. Natália mostrou a comunidade do Camacho que praticamente está 100% dentro da área da APA dentre outros balneários.

O deputado estadual, Volnei Weber, ex-prefeito de São Ludgero, também participou da audiência pública. Volnei disse que também é vítima da situação. "Comprei um terreno de forma legal. Sabe o que consta hoje na escritura do meu terreno? Terreno não disponível para edificação", reclama. Volnei pediu sensibilidade e a revisão.

Após as falas, a presidente Geovania questionou Cida Ferreira, Integrante da Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos (Confrem). "Vocês já pediram a revisão do plano de manejo?" Cida respondeu que muitas coisas não foram implementadas, uma delas o regramento da pesca industrial dentro da área da APA. Cida reforça que a APA não é culpada por essa sitaução e sim a Área de Preservação Permanente. Sobre algumas demolições ocorridas em Santa Catarina, Cida disse que houve demolições de moradores, mas que casas de parlamenteres foram poupadas. Geovania rabateu dizendo que não possui terreno na área.

Nas considerações finais, o Presidente da Associação Amigos do Campo Bom, Lauro Vilela, pediu novamente a interrupção dos cortes de energia. "Somos seres humanos", pontuou.