O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) identificou irregularidades na execução das obras de pavimentação da Estrada da Jaboticabeira, que liga os municípios de Tubarão e Jaguaruna, pela localidade de Congonhas. Entre os apontamentos está a ausência de designação formal de um fiscal de obras por parte da Prefeitura de Jaguaruna, como exige a legislação.

Segundo o Tribunal, desde o início da obra, em 2023, havia apenas uma empresa supervisora acompanhando os trabalhos, o que não substitui a obrigatoriedade de nomeação de um fiscal público municipal. Diante da irregularidade, o TCE aplicou multa de R$ 2.293,36 ao prefeito Laerte Silva. O gestor tem prazo de 30 dias para comprovar o pagamento da penalidade ou apresentar recurso.

A Prefeitura informou que, em 29 de maio do ano passado, nomeou um engenheiro agrimensor como fiscal da obra, com efeito retroativo a 6 de janeiro de 2025. No entanto, o TCE não aceitou a justificativa, ressaltando que a obra vinha sendo executada desde 2023 sem fiscalização formal, o que, por si só, já caracteriza irregularidade.

O Tribunal destacou que a presença de um fiscal devidamente nomeado é essencial para verificar se os serviços executados estão de acordo com o contrato e se a empresa pode receber pelos serviços realizados em cada etapa.

Além disso, o TCE apontou falhas no projeto básico da licitação. Entre elas, a ausência de previsão orçamentária para sinalização temporária, mesmo com a rodovia permanecendo aberta ao tráfego durante a execução dos trabalhos. O prefeito alegou que, apesar de não constar no orçamento inicial, a empresa contratada realizou a sinalização necessária. O Tribunal chegou a questionar a circulação de veículos sem sinalização adequada, mas aceitou as justificativas apresentadas e não responsabilizou o prefeito nesse ponto, entendendo que manter a estrada aberta era fundamental para evitar o isolamento das comunidades da região.

A pavimentação ocorre na Rodovia Municipal Pedro Rosa Lemos, em um trecho de aproximadamente oito quilômetros. O projeto inclui asfaltamento, ciclofaixas, sistema de drenagem, sinalização e a construção de duas pontes.

Conforme a Prefeitura, o atraso na conclusão da obra se deve a problemas no terreno, especialmente em áreas de solo mole, onde houve rompimentos que dificultaram o andamento dos trabalhos. A obra teve início em fevereiro de 2023 e, três anos depois, ainda não foi finalizada.

Com informações do Portal ND Mais