A deputada federal Geovania de Sá protocolou na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados do Brasil um Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei 849/2025, de sua autoria, que propõe a redução da área da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca.

O pedido reuniu 278 assinaturas de parlamentares, número expressivo que demonstra apoio à proposta e fortalece a mobilização em torno do tema no Congresso Nacional.

Com o requerimento, a parlamentar busca levar o projeto diretamente ao plenário da Câmara, acelerando a tramitação da matéria. No entanto, segundo a própria deputada, a aprovação do regime de urgência não garante automaticamente que o projeto seja colocado em votação, decisão que depende da Presidência da Casa.

“Conseguimos um passo importante, com 278 assinaturas, mas isso não assegura a votação. Estamos cumprindo nosso papel e seguimos trabalhando para que o projeto avance e seja pautado no plenário”, afirmou Geovania.

Impacto na região

O debate sobre os limites da APA tem impacto direto em diversas comunidades do litoral sul catarinense, especialmente em localidades como o Balneário Campo Bom, em Jaguaruna.

Na região, muitas famílias convivem há anos com restrições impostas pela área de proteção ambiental. Moradores relatam dificuldades para regularizar imóveis, obter licenças para construção, realizar melhorias em propriedades e até mesmo acessar financiamentos.

Para quem vive há décadas na comunidade, a situação é vista como um verdadeiro drama social. Há casos de famílias que construíram suas casas antes da criação das restrições ambientais e hoje enfrentam entraves burocráticos que impedem reformas, ampliações ou regularizações.

Além disso, moradores afirmam que a insegurança jurídica acaba afetando o desenvolvimento local, travando investimentos e dificultando o crescimento ordenado da região.

Debate entre preservação e desenvolvimento

A criação da APA teve como objetivo proteger o habitat da Baleia-franca-austral, espécie que utiliza o litoral catarinense para reprodução e amamentação de filhotes.

No entanto, o tema divide opiniões. Enquanto ambientalistas defendem a manutenção das áreas protegidas para garantir a preservação da espécie e do ecossistema costeiro, moradores e lideranças locais argumentam que é necessário rever os limites da área para equilibrar preservação ambiental e desenvolvimento das comunidades tradicionais.

Com o requerimento de urgência apresentado na Câmara, a expectativa agora é saber se o projeto será incluído na pauta de votação do plenário, etapa considerada decisiva para o futuro da proposta e para milhares de famílias que vivem dentro da área atualmente delimitada pela APA.