A proposta do Poder Executivo de Jaguaruna que pretendia reduzir o percentual do duodécimo repassado à Câmara de Vereadores não avançou no Legislativo. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi arquivada nesta terça-feira (16), após receber parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto, encaminhado pela administração do prefeito Laerte Silva, propunha a redução do repasse obrigatório ao Legislativo dos atuais 7% da receita líquida municipal para 4%. A medida vinha gerando debates desde o início de sua tramitação neste mês.

Durante reunião das Comissões Técnicas Permanentes, a CCJ acompanhou por maioria o parecer do relator, vereador César Damiani (Novo), que recomendou a rejeição da proposta. Segundo o parlamentar, a medida apresenta vícios de constitucionalidade por representar interferência do Poder Executivo na autonomia orçamentária do Legislativo.

Damiani argumentou ainda que a redução dos recursos poderia comprometer o cumprimento da legislação fiscal. Conforme explicou, atualmente os gastos da Câmara com pessoal e subsídios representam cerca de 58% do orçamento do Legislativo. Com a diminuição do duodécimo, esse percentual poderia ultrapassar o limite legal de 70% estabelecido pela legislação.

Na votação da comissão, o vice-presidente, vereador Jailton de Lima (Progressistas), acompanhou o parecer do relator. Já o presidente da CCJ, vereador Gilmar Rosa (Podemos), manifestou-se favoravelmente à continuidade da proposta, mas ficou vencido.

Com a rejeição pela maioria da comissão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi automaticamente arquivada e só poderá voltar a ser apresentada pelo Executivo a partir do próximo ano.

O que é o duodécimo

O duodécimo corresponde aos repasses financeiros mensais realizados pela prefeitura à Câmara Municipal para custear suas atividades. O valor anual destinado ao Legislativo é dividido em 12 parcelas iguais e transferido mensalmente.

A Constituição Federal estabelece que esse repasse deve variar entre 3,5% e 7% das receitas tributárias e das transferências constitucionais recebidas pelo município no exercício anterior, conforme o número de habitantes.

A proposta do Executivo acrescentaria o Artigo 94-A à Lei Orgânica Municipal, limitando as despesas totais do Legislativo — incluindo subsídios dos vereadores, gastos com pessoal inativo e pensionistas — a 4% da receita tributária e das transferências constitucionais do ano anterior.

Economia financiaria obras e empréstimo

Segundo dados apresentados pela Prefeitura de Jaguaruna, atualmente o município repassa aproximadamente R$ 560 mil por mês à Câmara. Caso a emenda fosse aprovada, o valor cairia para uma faixa entre R$ 380 mil e R$ 390 mil mensais.

A economia gerada seria destinada a subsidiar cerca de 30% das parcelas de uma futura operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal. O Executivo estuda a contratação de um financiamento de aproximadamente R$ 50 milhões para investimentos em infraestrutura.

Entre as obras previstas estão a construção de um novo Paço Municipal, a pavimentação do segundo acesso entre as localidades de Retiro e Morretes e a pavimentação da Avenida Atlântica, no Balneário Camacho, além de outras intervenções consideradas estratégicas para o desenvolvimento do município.

Ao defender a proposta, o prefeito Laerte Silva afirmou que a redução temporária do duodécimo poderia "virar a chave" da gestão pública municipal, permitindo ampliar a capacidade de investimentos da administração. Contudo, o entendimento predominante na Câmara foi de que a medida poderia comprometer a autonomia financeira e administrativa do Poder Legislativo.